TCE determina rescisão de contrato da UPA de Paraíso do Tocantins e cobra devolução de R$ 570 mil

Paraíso do Tocantins (TO) – Uma vistoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Paraíso do Tocantins resultou em uma série de determinações à gestão do prefeito Celso Morais (MDB). O relatório, fruto de inspeção feita nos dias 15 e 16 de junho deste ano, identificou 31 irregularidades, das quais apenas parte foi corrigida até o momento.

 

Entre os principais problemas apontados está a contratação considerada irregular da empresa Dan-Sul Saúde Clínica Médica Ltda., responsável pela administração da UPA. O modelo de credenciamento utilizado foi classificado como inadequado, já que esse tipo de procedimento não se aplica em casos de exclusividade. No caso da UPA de Paraíso, a Dan-Sul assumiu toda a gestão da unidade — incluindo profissionais, estrutura física e administração — o que, segundo o TCE, configura vício insanável na contratação.

 

Pagamentos indevidos e devolução de recursos

 

Além das falhas contratuais, a análise financeira revelou que a empresa não cumpriu as metas mínimas previstas, gerando pagamentos indevidos por parte da Prefeitura. O Tribunal determinou a devolução de R$ 570.626,36 aos cofres públicos, referentes a serviços não prestados entre abril e agosto de 2025.

 

A gestão municipal deverá apresentar planilhas detalhadas que comprovem os custos reais da contratação, de forma a apurar com precisão o valor a ser ressarcido e evitar distorções ou prejuízos ao erário.

 

Determinações do TCE

 

A decisão, assinada pelo conselheiro Manoel Pires dos Santos, titular da Primeira Relatoria, exige que a administração municipal adote medidas urgentes para regularizar a situação. Entre as principais determinações estão:

• Rescisão imediata do contrato com a empresa Dan-Sul;

• Garantia da continuidade dos serviços da UPA, por meio de gestão direta, contrato com organização social, convênio com instituição de ensino ou nova licitação;

• Apresentação de relatório com todos os valores pagos indevidamente e comprovação da devolução;

• Garantia de que os pagamentos futuros ocorram apenas por serviços efetivamente prestados.

 

O conselheiro também alertou que a ausência de comprovação das medidas poderá resultar na abertura de representação formal contra os gestores e até na adoção de medidas cautelares para suspender o contrato vigente.

 

Prazo e próximos passos

 

A Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde, sob responsabilidade de Arllérico André Silva, têm 15 dias úteis para apresentar a documentação exigida. Caso contrário, o Tribunal poderá intensificar a fiscalização, inclusive com nova vistoria in loco na UPA.

 

Segundo o conselheiro Manoel Pires, o objetivo do Tribunal é orientar e corrigir as falhas, promovendo o uso eficiente dos recursos públicos e assegurando à população de Paraíso do Tocantins o acesso a um serviço de saúde digno e de qualidade.

 

 

nota da prefeitura de Paraíso

Município de Paraíso do Tocantins reforça transparência e atua em sintonia com o TCE

O Município de Paraíso do Tocantins reafirma seu compromisso com a transparência, a eficiência da gestão pública e a correta aplicação dos recursos, ao concluir o levantamento das glosas referentes ao contrato fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

Conforme relatório apresentado à 1ª Relatoria do TCE, foi identificado o valor de R$ 732.985,93 (líquido a receber), com compensação de R$ 308.081,40 pagos a maior, resultando em um saldo final de R$ 424.904,53. Todo o procedimento foi conduzido pela Comissão de Acompanhamento e Controle (CAC), que atua com base em cláusulas contratuais e critérios técnicos de fiscalização.

Um dos pontos de destaque foi a concordância expressa da empresa contratada com os valores apurados. A contratada assinou o Relatório de Cálculo de Glosas, reconhecendo a legitimidade do levantamento realizado pelo Município. Esse gesto reforça a lisura do processo e a seriedade da gestão administrativa.

Além disso, o Município já iniciou medidas internas de compensação financeira, garantindo que não haja prejuízo ao erário e que a economicidade e a eficiência sejam preservadas.

A Prefeitura de Paraíso destacou que “o alinhamento com o Tribunal de Contas fortalece a gestão e assegura que cada recurso público seja devidamente fiscalizado e aplicado em benefício da população”.

A atuação conjunta entre o Município e o TCE evidencia o compromisso da Administração em manter a governança pública orientada pelos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e transparência, fortalecendo a confiança da sociedade na condução dos serviços públicos.